CGU lança concurso de "Boas Práticas" com inscrições até 13 de setembro

A Controladoria Geral da União mantém abertas até o dia 13 de setembro, as inscrições para o “1º Concurso de Boas Práticas da Controladoria-Geral da União”, com objetivo de estimular, reconhecer e premiar iniciativas que promovam melhorias efetivas dos controles internos e transparência dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Poderão concorrer iniciativas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, sediados em todo território nacional e serão premiadas as três melhores práticas nas categorias: (a) aprimoramento dos controles internos administrativos e (b) promoção da transparência.

O concurso é composto de cinco etapas: inscrição, pré-avaliação, avaliação in loco, julgamento e premiação. Critérios como aplicabilidade, criatividade e inovação, simplicidade e utilidade, por exemplo, serão levados em conta no julgamento. Para realizar a inscrição, os interessados devem preencher a "Ficha de Inscrição", constante do Anexo III do regulamento, e enviá-la, em formato PDF, para o e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..    

Anexos:
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UFAM assina o Termo de Adesão do Programa Bolsa Permanência do Governo Federal

A Universidade Federal do Amazonas, por meio da Pró-Reitoria para Assuntos Comunitários torna público que assinou o Termo de Adesão, junto ao Governo Federal, do Programa de Bolsa Permanência (PBP). Esse programa concede auxílio financeiro a estudante de graduação que esteja em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em especial os indígenas e quilombolas com a finalidade de minimizar as desigualdades sociais e contribuir para a permanência e a diplomação do aluno.
 
 
Para receber a bolsa:
O estudante deve possuir renda familiar per capita não superior a um salário-mínimo e meio;
Estar matriculado em cursos de graduação com carga horária média superior ou igual a cinco horas diárias, conforme cálculo do MEC:
 
               

                  CHT                >= 5

            NS x 100        

 
 
Onde:
CHT = carga horária total do curso;
NS    = número de semestres do curso;
100   = corresponde aos dias letivos de cada semestre;
 
Na UFAM só é possível se inscrever estudantes matriculados nos seguintes cursos:
 
MEDICINA
NUTRIÇÃO – 2006/3
ODONTOLOGIA – 1984/1
 
Não ultrapassar dois semestres do tempo regulamentar do curso de graduação em que estiver matriculado para se diplomar;
Ter assinado o Termo de Compromisso;
E ter seu cadastro devidamente aprovado e mensalmente homologado pela instituição federal de ensino superior no âmbito do sistema de informação do programa.
 
O recurso é pago diretamente ao estudante de graduação por meio de um cartão de benefício, seu valor, estabelecido pelo Ministério da Educação, é equivalente ao praticado na política federal de concessão de bolsas de iniciação científica, atualmente de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Para os estudantes indígenas e quilombolas, será garantido um valor diferenciado, igual a pelo menos o dobro da bolsa paga aos demais estudantes, em razão de suas especificidades com relação à organização social de suas comunidades, condição geográfica, costumes, línguas, crenças e tradições, amparadas pela Constituição Federal. Consideram-se quilombolas aqueles assim definidos no art. 2o do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. Já para os indígenas, valem os critérios do art. 1o da Convenção no 169/1989, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ademais, os estudantes indígenas e quilombolas matriculados em cursos de licenciaturas interculturais para a formação de professores também farão jus a bolsa de permanência durante os períodos de atividades pedagógicas formativas na IFES.
Uma grande vantagem da Bolsa Permanência concedida pelo Ministério da Educação é ser acumulável com outras modalidades de bolsas acadêmicas, a exemplo da bolsa do Programa de Educação Tutorial – PET, do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação.
 
Objetivo do Programa
I – viabilizar a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em especial os indígenas e quilombolas;
II – reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência de evasão estudantil;
III – promover a democratização do acesso ao ensino superior, por meio da adoção de ações complementares de promoção do desempenho acadêmico.
 
Os alunos da UFAM que preencherem os requisitos acima e estiverem interessados em participar do Programa de Bolsa Permanência do MEC devem inscrever-se no seguinte endereço: http://bolsas.mec.gov.br. Após a realização do cadastro, o estudante deve comparecer a Divisão de Desenvolvimento Social, setor responsável pelo recolhimento dos documentos, para agendar a entrega do Termo de Compromisso assinado com toda a documentação exigida, especificado no anexo I da portaria 389 MEC 2013.
Dentre eles, está a declaração do Imposto de Renda, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal e da respectiva notificação de restituição, se houver. No caso de indígenas e quilombolas, também é preciso ter as declaração da Fundação Nacional do Índio (Funai) ou da Fundação Cultural Palmares.

 

Debate sobre Constituição Federal e população carcerária do Amazonas abrem a Semana Jurídica Xavier de Albuquerque

 

Em homenagem ao único amazonense que chegou a ocupar o cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal, o jurista Ministro Francisco Manoel Xavier de Albuquerque, teve início na noite desta segunda (26) no auditório da Faculdade de Direito a Semana Jurídica da Universidade Federal do Amazonas. O ciclo de palestras foi organizado pelo Centro Acadêmico de Direito “17 de Janeiro” (CAD) e aberto para acadêmicos de outras instituições.

O evento abordará de forma interdisplinar os diversos ramos do Direito proporcionando ao público um contato direto com juristas já atuantes e um aprimoramento, por parte dos estudantes, de conhecimentos que já são adquiridos em sala de aula. Começando a série de debates que formam a semana organizada por acadêmicos do curso de Direito, a palestra de abertura teve como tema “Processo Civil e Estado Constitucional” ministrada pelo professor e procurador do Estado do Amazonas Ticiano Alves.

Eugênio Nunes, da Procuradoria do Estado, Vitor Fonseca, promotor público e Ticiano Alves, procurador do Estado do Amazonas durante a palestra de aberturaEugênio Nunes, da Procuradoria do Estado, Vitor Fonseca, promotor público e Ticiano Alves, procurador do Estado do Amazonas durante a palestra de abertura“Processo cívil é método de atuação do Estado. O Estado nega que a população faça justiça com as próprias mãos, ora se ela não pode fazer justiça com as próprias mãos, como regra isso quer dizer que elas dependem do estado para resolver seus conflitos e essa forma de resolver os conflitos é o processo civil. Porém esse processo não pode acontecer de qualquer maneira. Ele tem regras próprias para que possa se desenvolver e essas regras estão acima de tudo cediadas na Constituição. É a Constituição que fixa esse conteúdo mínimo do processo e a forma como processo deve se desenvolver minimamente ligadas a valores éticos, valores baseado na dignidade da pessoa humana. Valores que são prestigiados na lei maior que é a Constituição Federal”, explicou Ticiano.

Em seguida, o deputado Marcelo Ramos que também é advogado, iniciou sua palestra abordando o tema “A população Carcerária no Amazonas”. Sua palestra apresentou a concepção de Michel Foucault sobre punição e sistema penal na sociedade ocidental, baseando-se na obra Vigiar e Punir, publicada pelo filósofo francês em 1975. Marcelo também apresentou dados históricos sobre o sistema carcerário brasileiro, bem como do Estado do Amazonas, destacando o problema da superlotação do atual sistema.

Ramos propôs medidas a serem adotadas para a melhoria do sistema prisional, como criação de “carreiras próprias de agentes penitenciários, técnicos e pessoal administrativo; ampliação do quadro funcional; escola de administração penitenciária; adesão a convênios para assistência à saúde; e adesão a projetos para instrução escolar”, sugeriu.

A Semana Jurídica Xavier de Albuquerque segue até o dia 30 (sexta) e encerra  com participação do ex-ministro do STF, Eros Roberto Grau, que vai ministrar a palestra “Por que tenho medo dos juízes?” no auditório Eulálio Chaves, localizado no Setor Sul da UFAM, às 19h.