Faculdade de Direito emite nota sobre Projeto de Lei 1904/24, que equipara aborto a homicídio
A comunidade acadêmica da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas, na pessoa dos professores, técnicos administrativos e discentes de graduação e pós-graduação signatários, vêm, publicamente, expressar seu irrestrito apoio às mulheres, meninas e a outras pessoas que possam gestar, independente de gênero ou orientação sexual, ou qualquer outra circunstância, bem como seu repúdio e profunda preocupação com o texto do Projeto de Lei 1904/2024, que equipara ao crime de homicídio o abordo em gestação acima de 22 semanas, independente da condição da concepção, do risco de vida à gestante, ou da ausência de viabilidade de sobrevivência do feto.
Consterna a comunidade acadêmica signatária a aprovação de tramitação do referido Projeto em caráter de urgência pela Câmara dos Deputados, o que açoda o procedimento, retirando de mulheres, meninas e outras pessoas que podem gestar o direito de ter o tema adequadamente ponderado.
O texto do referido Projeto viola o espírito do Código Penal Brasileiro, na medida em que equipara o aborto após as 22 semanas de gestação ao homicídio, mesmo em caso de estupro, penalizando, portanto, maior gravidade ao aborto cometido nestas circunstâncias do que ao próprio crime de estupro. Neste sentido, o PL 1904/2024 viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da humanidade das penas.
Outrossim, coloca em risco a saúde física e mental de mulheres, meninas e outras pessoas que podem gestar, quer pela exposição aos riscos de um aborto ilegal, quer pela exposição aos riscos decorrentes de uma gestação oriunda de estupro, que imponha risco à vida da gestante ou de feto anencéfalo. Com isso, o Projeto viola os princípios constitucionais da dignidade humana, da vedação à tortura e da proteção contra tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.
Ao colocar em risco a integridade física, mental, emocional e moral de mulheres, crianças e outras pessoas que possam gestar, o referido Projeto de Lei viola diversos tratados internacionais, do qual o Brasil é signatário, tais como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, ou Convenção de Belém do Pará, e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), dentre outras.
Diante do claro retrocesso jurídico e social plasmado no Projeto de Lei n. 1904/2024, e firmando seu compromisso com a defesa dos direitos de mulheres, meninas e pessoas que podem gestar, de sua dignidade como sujeitos de direito e de sua autonomia sobre os próprios corpos, a comunidade acadêmica da Faculdade de Direito da UFAM torna público seu posicionamento contrário a esta e a qualquer inciativa que vise minar tais direitos.
Firmam a presente nota os professores abaixo listados e todos aqueles que a esta manifestação aderiram no ato público realizado no auditório da Faculdade de Direito em 20/06/2024 ou posteriormente.
Redes Sociais