Memoriais de amicus curiae elaborados pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Ufam contribuem para resolução  de Ação Civil Pública proposta pelo MPE/AM

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ACP questiona a juridicidade da implantação de aterro sanitário no município de Iranduba. Confira, na íntegra, o material elaborado pelos alunos do PPGDir/Ufam

Por Márcia Grana
Equipe Ascom Ufam

O Grupo de Pesquisa, Constituição e Democracia: Direitos, Deveres e Responsabilidades nos Sistemas Político e de Justiça Contemporâneos, liderado pelo professor Rafael da Silva Menezes, em conjunto com 10 alunos do Programa de Pós-Graduação em Constitucionalismo e Direitos na Amazônia da Universidade Federal do Amazonas, elaboraram Memoriais de amicus curiae com o objetivo de contribuir com as decisões judiciais a serem proferidas na Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE/AM), na qual é questionada a juridicidade da implantação de aterro sanitário no município de Iranduba.

Argumentos articulados
O coordenador do PPGDIR/Ufam, professor Rafael Menezes, destaca que as alunas e alunos debruçaram-se sobre a Ação Civil Pública e articularam argumentos que visam contribuir para a construção democrática das decisões judiciais que venham a ser proferidas no processo. “Nos Memoriais de amicus curiae, os autores abordam questões acerca da exigência de licitação para a construção do aterro sanitário, necessidade de emissão de licenças ambientais específicas, necessidade de oitiva das populações diretamente atingidas, risco para o tráfego aéreo, risco para as fontes de água potável, observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos; potencial racismo ambiental; risco de desemprego e influência na economia local, além de instruir quanto à infraestrutura adequada para o tráfego de caminhões de lixo e quanto à impossibilidade de implantação de aterro sanitário em área de preservação ambiental”, explica o coordenador, que ressalta, ainda o objetivo da atividade desenvolvida pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Ufam, que é contribuir, argumentativamente, para que a implantação de projetos econômicos de grande impacto observem as normas de conformidade jurídica, que visam compatibilizar demandas econômicas, sociais e ambientais, especialmente na região amazônica. Confira o documento, na íntegra, Aqui.