MPF divulga recomendações sobre prevenção e combate ao assédio moral ou físico. Ufam tem Comissão específica
- Publicado: Quinta, 12 de Dezembro de 2019, 16h12
- Última atualização em Quinta, 20 de Fevereiro de 2020, 15h53
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Ainda em 2018, a Universidade criou a Comissão Executiva do Acordo de Cooperação Técnica para a Criação de Mecanismos de Atenção, Prevenção e Combate ao Assédio Moral (Cecam)
O Ministério Público Federal (MPF) enviou à Universidade Federal do Amazonas (Ufam) uma lista de recomendações, que também foi encaminhada a outras instituições de educação superior, relativas à prevenção e ao combate ao assédio a professores. No documento, o MPF justifica que a medida é uma forma preservar a liberdade de expressão no âmbito acadêmico.
De acordo com o que prescreve a Lei Complementar nº 75/1993, o estatuto do Ministério Público da União, o MPF tem dentre suas atribuições constitucionais a defesa da ordem jurídica e, em particular, “o zelo pelo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, promovendo as medidas necessárias à sua garantia” e a “proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos”.
Nesse sentido, os procuradores federais que subscrevem o Ofício nº 04/2018 enfatizam que é função ministerial proteger os direitos constitucionais, o patrimônio público e social e os interesses das pessoas e das coletividades. Reiteram os membros do MPF que a educação está entre os direitos sociais mais caros ao povo brasileiro, especialmente, neste caso, aquela que prepara o cidadão para o mercado de trabalho, ou seja, a formação superior.
Para manter a função social das universidades públicas, tais como a Ufam, é imprescindível prevenir e combater condutas que possam violar a dignidade, a honra, a liberdade, a autodeterminação e a saúde das pessoas que atuam nesse contexto. Exige-se, assim, uma postura ativa e engajada das instituições públicas de ensino, ao adotarem medidas protetivas contra possíveis atos de assédio moral ou físico em face dos membros da comunidade acadêmica, sejam docentes, discentes, técnico-administrativos em Educação e terceirizados.
Recomendação
A seguir, transcrevemos a conclusão do MPF: “(...) Recomendar à Universidade Federal do Amazonas, na pessoa dos seus respectivos representantes legais, que se abstenha de qualquer atuação ou sanção arbitrária em relação a professores, com fundamento que represente violação aos princípios constitucionais e demais normas que regem a educação nacional, em especial quanto à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e ao pluralismo de ideias e de concepções ideológicas, adotando as medidas cabíveis e necessárias para que não haja qualquer forma de assédio moral ou físico em face desses profissionais, por parte de servidores, professores, estudantes, familiares ou responsáveis”.
Comissão - Cecam
Ainda em 2018, a Universidade criou a Comissão Executiva do Acordo de Cooperação Técnica para a Criação de Mecanismos de Atenção, Prevenção e Combate ao Assédio Moral (Cecam), por meio da Portaria GR-UFAM 1.019/2018. Em agosto, em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e com a Defensoria Pública da União (DPU), desenvolveu o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Moral (PPRECAM), elaborado e desenvolvido pela Cecam.
À época, o Programa previu, por exemplo, a promoção de palestras e de postagens nas redes sociais institucionais, além da criação de Núcleos de acolhimento psicossocial e administrativo-jurídico sobre Assédio Moral. Outras ações são contínuas e intensificadas pela equipe, que atua em conjunto com o Departamento de Saúde e Qualidade de Vida da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (DSQV/Progesp) e com a Ouvidoria da Instituição.
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